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    Direito
    TRT-12 CONFIRMA JUSTA CAUSA CAUSA DE EMPREGADA QUE VIAJOU DURANTE A PANDEMIA.
      Por constatar o ato de mau procedimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região validou a justa causa da dispensa de uma funcionária de supermercado de Brusque (SC) que entrou em licença médica por suspeita de contaminação pela Covid-19 e, em seguida, viajou para a cidade turística de Gramado (RS). A própria empregada ...
    Direito
    STF ANULA CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM RECONHECIMENTO POR FOTO
      A 1ª turma do STF absolveu um homem condenado por roubo nesta terça-feira, 3. Por maioria, o colegiado observou que não houve provas suficientes para embasar condenação - somente havia um reconhecimento fotográfico. Os ministros analisaram o recurso de um homem condenado por roubo. No Supremo, ele pediu sua absolvição em razão de sua ...
    Direito
    OPERÁRIO QUE NÃO TINHA ACESSO A BANHEIRO E ÁGUA NO LOCAL DE TRABALHO DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
      A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o pagamento de indenização por danos morais a um operador de retroescavadeira que não tinha acesso a banheiro e água potável durante a jornada de trabalho.   A decisão unânime confirmou, no aspecto, a sentença da juíza Márcia Padula Mucenic, da 6ª Vara do Trabalho de ...
    Direito
    FÉRIAS NA CASA DO PAI SUSPENDE O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?
    Ocorre que a pensão alimentícia deve ser paga todos os meses, e tem como características a incompensabilidade e a irrenunciabilidade. Tanto a lei como a jurisprudência não amparam essa paralisação no pagamento em virtude das férias serem desfrutadas com o genitor alimentante. Base legal: Lei 10.406/02
    Direito
    O QUE FAZER SE O SÍNDICO NÃO CONVOCAR ASSEMBLÉIA?
    A legislação deixa de forma muita clara que compete ao síndico convocar anualmente assembleia na forma prevista na convenção de condomínio, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas. Ocorre que caso o síndico não cumpra com tal papel, 1/4 dos condôminos poderá fazê-lo. Importante: A ...
    Direito
    A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA SE ENCERRA NO DIA EM QUE O FILHO COMPLETA 18 OU 24 ANOS?
    Após a promulgação da Súmula 358 do STJ, a qual sedimentou o entendimento de que o seu cancelamento após a maioridade não é automático, fazendo-se necessário o ajuizamento de ação própria, denominada de Ação de Exoneração de Alimentos.   Assim, na referida demanda exoneratória, são analisadas as possibilidades do alimentante e principalmente, ...
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    TRABALHADORES COM TRABALHO SUSPENSO DEVEM RETORNAR AO TRABALHO A PARTIR DO DIA 26/08
      A partir da quinta-feira 26/08, trabalhadores que tiveram contratos suspensos ou redução de jornada e salário, devido adesão do BEm para conter os reflexos da pandemia no meio empresarial, devem voltar ao trabalho com todos os vínculos restabelecidos, jornadas normais, além dos salários pagos integralmente.   O Governo Federal ainda não ...
    Direito
    O NOVO CRIME DE PERSEGUIÇÃO - STALKING
      A lei 14.132/21 inseriu o artigo 147-A no Código Penal, tipificando a prática de perseguição, conhecida pela palavra de origem inglesa "stalking", e revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que previa a infração penal de Perturbação à Tranquilidade. A palavra inglesa stalking pode ser traduzida como "perseguição" ou "ficar à ...
    Direito
    JUSTIÇA PROTEGE MULHER CONTRA EX-MARIDO QUE A IMPORTUNAVA PELA INTERNET
    Na sexta-feira 27/08, a 10ª Vara Cível de São Paulo determinou, em liminar, que um homem deixe de cometer atentados à personalidade de sua ex-mulher por meio da internet, sob pena de multa de R$ 2 mil para cada infração. Já havia uma medida protetiva jurídica à mulher contra o ex-marido, devido a um histórico de tentativa de feminicídio. Mesmo ...
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    Estagiária em home office que recebeu auxílio-transporte não terá que devolver valores.
    Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao deferir o pedido de uma ex-estagiária que solicitou não reembolsar o valor recebido como auxílio-transporte durante o ano em que trabalhou de casa devido à epidemia de Covid-19. Segundo os autos, a autora trabalhou de julho de 2020 a julho de 2021 em regime de home office. Nesse período, ...
    Direito
    ENVIO DE PIX PARA A CONTA ERRADA. DE QUEM É A RESPONSABILDIADE?
    Caso o consumidor venha a efetuar uma transferência via PIX para pessoa errada, a instituição bancária não possui responsabilidade sobre essa transação. No entanto, nada impede que o consumidor entre em contato com seu banco para informar o erro, e solicitar que o recebedor indevido faça a devolução do valor transferido. Se mesmo após o contato ...
    Direito
    TJ/MT: Plano deve cobrir cirurgia de mudança de sexo de jovem trans.
    A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT rejeitou recurso de um plano de saúde e manteve decisão liminar que o obriga a cobrir cirurgias de redesignação sexual e facial de uma jovem trans. A relatora do caso é a desembargadora Clarice Claudino da Silva. A estudante de 20 anos nasceu com o sexo biológico masculino e há anos passa pelo processo ...
    Direito
    STJ: Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão
    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, o colegiado de direito privado dirimiu a divergência existente entre as duas turmas que o compõem – Terceira e Quarta Turmas – quanto à necessidade de deglutição do alimento contaminado ou do corpo estanho para a caracterização do dano moral indenizável. Relatora do ...
    Direito
    STF decide derrubar trechos da Reforma Trabalhista quatro anos depois da aprovação
    O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na quarta-feira 20/10 o julgamento que votava alguns trechos da Reforma Trabalhista, aprovada em 2017. O processo teve início em 2018, mas precisou ser interrompido pelo pedido de vista do ministro Fux. Retomado na última semana, a Suprema Corte por fim entendeu como inconstitucionais alguns dispositivos ...
    Direito
    Banco C6 pagará danos morais por cobrar consigna
    O banco C6 deverá pagar danos morais e restituir consumidor por descontar de seu benefício previdenciário valores de empréstimo que não contratou. Decisão é da juíza de Direito Rachel de Castro Moreira e Silva, da 2ª vara Cível de Taboão da Serra/SP. O consumidor alegou que o banco C6 vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário no ...
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