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    REDUÇÃO DE SALÁRIO NA PANDEMIA SEM ACORDO ESCRITO É INVALIDA
      A redução de salário durante a pandemia só pode ocorrer com a concordância do empregado. Do contrário, a alteração é inválida e o empregador terá de quitar a diferença salarial. Assim decidiu o juiz do Trabalho substituto Pedro Ivo Lima Nascimento, da vara de Nova Mutum, ao condenar uma empresa a pagar remuneração integral a auxiliar de ...
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    FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS CAUSA RESCISÃO INDIRETA, DECIDE O TST.
      Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de um motorista da Kings Governança de Serviços, de São Paulo, decorrente da falta de recolhimento do FGTS durante 9 meses. Na reclamação trabalhista, o motorista alegou o cometimento de diversas faltas graves pela ...
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    JUSTIÇA PROÍBE HOMEM DE REPRODUZIR A ALTO DURANTE HOME OFFICE DE VIZINHA
    De acordo com os autos, a requerente, devido à pandemia de Covid-19, tem trabalhado em sistema de trabalho remoto e, portanto, necessita de silêncio para realizar suas atividades. Porém, seu vizinho faz muito barulho em diversos períodos ao longo do dia e da noite, violando a lei do silêncio e atrapalhando tanto o trabalho quanto o descanso. O ...
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    ANEEL PRORROGA PROIBIÇÃO NO CORTE DE LUZ POR INADIMPLÊNCIA
    A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu ontem (15) que vai prorrogar por mais três meses a proibição de corte de energia por inadimplência para os consumidores de baixa renda. A informação foi repassada pelo diretor-geral da Aneel, André Pepitone, durante audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para tratar ...
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    TSE abre inquérito para apurar ataques à legitimidade das eleições
      O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu na segunda-feira 02/08 um inquérito administrativo para apurar ataques ao sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições de 2022.   A investigação vai apurar fatos que podem configurar abuso de poder econômico e político, propaganda eleitoral antecipada, uso indevido dos meios de ...
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    QUAL A CORREÇÃO JUSTA DO FGTS? IMPACTO DE DECISÃO DO STF PODE PASSAR DE R$ 500 BILHÕES
      O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, ainda sem previsão de nova data, um julgamento que pode beneficiar milhares de trabalhadores que têm ou já tiveram saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 1999 para cá. Isso porque está em discussão se a correção monetária do saldo do fundo, hoje feita com base na Taxa Referencial (TR) ...
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    JUIZ APLICA LEI MARIA DA PENHA A CASO DE HOMEM AGREDIDO POR VIZINHOS
    Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais atritos nas relações entre vizinhos. Com esse entendimento, o juízo do Plantão Criminal da Comarca de Manaus aplicou, por analogia, o artigo 22, III, "a" e "b" da Lei ...
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    Ministra do STF suspende MP que altera o Marco Civil da Internet
    A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (14) a eficácia da medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A íntegra do texto foi publicada no dia 6 de setembro.Na decisão, a ministra atendeu ao pedido de liminar ...
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    Liminar impede pai que não se vacinou contra Covid de visitar filha
    Uma decisão liminar impediu que um pai visite sua filha de um ano até que ele comprove que recebeu a vacina contra Covid e que está adotando as medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades. O caso ocorreu em Passo Fundo, no norte do Rio Grande do Sul, na segunda-feira, 13/09. Como tem caráter liminar, a decisão pode ser alterada caso o pai ...
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    STF: mulheres podem ter 15 minutos de descanso antes de cumprir horas extras.
    O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a concessão de pelo menos 15 minutos de descanso às funcionárias mulheres antes do cumprimento de horas extras. Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até 2017, a regra foi declarada constitucional, com repercussão geral. No recurso julgado, um supermercado do Sul do país alegava que a regra ...
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    Casal será indenizado por excessos durante abordagem policial.
    A juíza Bruna Canella Becker, titular da 2ª Vara da comarca de Orleans, condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar, por danos morais e materiais, um casal que foi agredido durante uma abordagem policial com excesso e desproporção. O homem recebeu diversos golpes de cassetete e a mulher, atingida no rosto, teve fratura em seu nariz. Segundo ...
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    AGIOTA É CONDENADO A 28 ANOS DE PRISÃO POR SEQUESTRAR E AMEAÇAR DEVEDOR
    A prática da usura, além de constituir crime, nos termos do art. 4º, a, da Lei dos Crimes contra a Economia Popular, configura verdadeiro desrespeito aos direitos humanos, uma vez que o agente, comumente denominado de agiota, explora suas vítimas através da cobrança de juros excessivos e exorbitantes nos empréstimos de dinheiro. Com base nesse ...
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    EMPREGADORES DOMÉSTICOS DEVEM CUMPRIR OBRIGAÇÕES ATÉ SEXTA-FEIRA
    Os empregadores domésticos têm até esta sexta-feira (7) para cumprir obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias.Com o encerramento do mês de dezembro de 2021, é preciso atenção aos prazos para pagamento dos encargos do eSocial. O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, afirma que há empregadores que deixaram de recolher ...
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    IPVA: ENTENDA O QUE ACONTECE SE O IMPOSTO ATRASAR OU NÃO FOR PAGO
    O começo de ano não é um período tranquilo para o brasileiro, que tem diversos tributos a acertar, e entre eles está o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) , que para 2022 sofreu um aumento de quase 30%. Para ajudar na regularização do veículo, os governos estaduais estão propondo diferentes formas de pagamento e desconto ...
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