Artigos e Notícias

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    Notícias
    Mudar de nome e sobrenome ficou mais fácil
    A mudança de nome e sobrenome está mais simples no país, com a nova Lei de Registros Públicos. Instituído no dia 27 de junho de 2022, o dispositivo permite que qualquer pessoa acima de 18 anos possa modificar o próprio nome diretamente no cartório de registro civil. Os interessados não têm necessidade de justificar o motivo da mudança. Até a ...
    Notícias
    STF valida multa a motorista que se recusa a realizar bafômetro.
    Nesta quinta-feira, 19, o plenário do STF validou multa ao motorista que se recusa a fazer teste do bafômetro. O Supremo também manteve a proibição de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos nas margens das rodovias federais e a tolerância zero ao álcool no volante.  No julgamento, o ministro relator, Luiz Fux, relator, considerou válida ...
    Direito
    Atestado de acompanhamento: quem tem direito? Abona falta? Saiba aqui
      Atestado de acompanhamento: quem tem direito, abona falta? Saiba aqui     É normal que o paciente peça ao seu médico um atestado para que ele consiga abonar faltas no trabalho ou na escola. Mas, e quando quem pede tal declaração é a pessoa que o acompanhou até a clínica ou hospital? Nesses casos, o médico tem a obrigação de emitir o ...
    Direito
    PENSÃO ALIMENTÍCIA DURANTE A GRAVIDEZ. SAIBA MAIS SOBRE O ASSUNTO!
    Alimentos gravídicos são os valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do ...
    Notícias
    PASTOR É CONDENADO A 18 ANOS DE PRISÃO POR CRIMES DE ÓDIO CONTRA JUDEUS
    O pastor Tupirani da Hora Lores foi condenado à pena de 18 anos e 6 meses de reclusão e 814 dias-multa por praticar, induzir ou incitar a discriminação contra pessoas judiais ou israelitas por meio de publicações de vídeos e mensagens nas redes sociais. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (30), pela juíza Valeria Caldi Magalhães, da ...
    Direito
    ENTENDA EM QUAIS SITUAÇÕES O ABORTO É PERMITIDO NO BRASIL
    O Código Penal é claro no sentido de que não é crime o aborto praticado em duas circunstâncias: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, e quando a gravidez é resultante de estupro, contanto que com consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.   Vale frisar que, no Código, não há qualquer vedação com ...
    Direito
    LEI DO FEMINICÍDIO (LEI 13.104/2015)
    Nove anos após a criação e eficácia da Lei Maria da Penha (11.340/06), entrou em vigor a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/15), foi incluída no Código Penal, na forma de homicídio qualificado no art.121, §2°: contra a mulher por razões do sexo feminino, Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: violência ...
    Direito
    FIQUE LIGADO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER É CRIME!
    Segundo a alteração recente no Código Penal, foi tipificado o crime de dano emocional à mulher. O agente infrator precisa perturbar o desenvolvimento da vítima, bem como, degradar ou controlar a vida da mesma. Em uma sociedade onde muitas vezes as mulheres são submetidas a tratamentos degradantes, o Estado precisa criar mecanismos para punir e ...
    Direito
    CUIDADO! SAIBA MAIS SOBRE O GOLPE DO PRETEXTING NO WHATSAPP
    O pretexting, é um golpe criado por meio de um pretexto social, a fim de extrair informações de uma vítima que não seriam passadas em outros contextos. Atualmente, vê-se muito esse golpe nas clonagens do WhatsApp ou mudanças falsas de números de telefone. No momento, o cibercrime está recebendo muita atenção por ser capaz de comprometer uma das ...
    Direito
    O QUE SÃO VENDAS CASADAS? E QUAIS SÃO OS TIPOS QUE DEVEM SER DENUNCIADOS?
    A venda casada é uma prática comercial proibida por lei (Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor) que consiste na venda de produtos ou serviços sob a obrigatoriedade da aquisição de outros (como por exemplo o cinema que não aceita que os clientes entrem com outros produtos além dos vendidos no estabelecimento) ou quando é imposta uma ...
    Direito
    FIZERAM UMA POSTAGEM SOBRE VOCÊ E O INSTAGRAM NÃO REMOVEU? SAIBA DAS MEDIDAS CABÍVEIS.
    Quando um cidadão se depara com a desagradável situação de ser assunto de uma postagem, mas não se agrada, ele pode solicitar a retirada da mesma da rede social. Contudo, se ainda assim não for removida, é possível ingressar com uma ação judicial para que o juiz determine a imediata remoção do conteúdo. Atualmente, as pessoas usam as redes ...
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    SERVIDOR PAI SOLO TEM DIREITO A MATERNIDADE DE 180 DIAS
    Na quinta-feira, 12, o plenário do STF decidiu que é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais de famílias monoparentais, sem a presença materna. Por unanimidade, os ministros fixaram a seguinte tese: "À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança, ...
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    JUSTIÇA AUTORIZA CASAL DE BH A ABORTAR FETO DE 6 MESES COM ANOMALIA
    O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou na segunda-feira (9/5) que um casal de Belo Horizonte obteve autorização judicial para interromper uma gravidez de seis meses. O feto foi diagnosticado com megabexiga uma anomalia que causa problemas renais e a má-formação do pulmão, tornando inviável a respiração fora do útero. Ao dar a ...
    Direito
    CUIDADO, A ALIENAÇÃO PARENTAL É CRIME, E A MAIOR VÍTIMA É A CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
    O que é alienação parental? A alienação parental é um dos temas mais delicados tratados pelo direito de família, considerando os efeitos psicológicos e emocionais negativos que pode provocar nas relações entre pais e filhos. A prática caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida ...
    Direito
    COMO FICA A CASA CONSTRUÍDA PELO CASAL NO TERRENO DOS SOGROS EM CASO DE DIVÓRCIO?
    Uma das maiores dúvidas na partilha de bens diz respeito aos direitos sobre casa construída pelo casal no terreno dos sogros. Essa discussão aborda uma situação habitual no âmbito das famílias brasileiras. Os pais acabam por permitir que seus filhos(as) e genros/noras construam casas em seus terrenos. Assim, isso gera muitas dúvidas quando o ...
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