Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região condenou uma empresa a indenizar um funcionário que foi obrigado a manter sua câmera ligada durante todo o expediente de trabalho remoto. Essa prática foi considerada uma violação ao direito constitucional à privacidade, ao expor o ambiente pessoal do empregado e causar constrangimento.
O Tribunal entendeu que essa exigência violou a privacidade do empregado, pois além de expor o interior de sua residência, impôs o constrangimento de trabalhar com a câmera constantemente apontada para o rosto.
O trabalhador, contratado como "assistente de atendimento", esteve vinculado à empresa de maio de 2022 a maio de 2023. Suas atividades envolviam o contato com clientes por meio de WhatsApp e chat. A indenização foi estabelecida em R$ 3.430 correspondente a dois salários do empregado. Durante o período em que o funcionário atuava em "home office", ele participava de reuniões por videoconferência com sua supervisora para alinhamentos e comunicados. No entanto, a supervisora passou a exigir que a câmera permanecesse ligada durante toda a jornada de trabalho, alegando a necessidade de verificar se o trabalho estava sendo realizado "de forma adequada", conforme relatado por uma testemunha.
A Justiça entendeu que essa exigência configurava uma violação do direito à privacidade e à intimidade do trabalhador, especialmente porque a empresa possuía outros meios para monitorar a jornada e a produtividade em "home office". A vara do Trabalho acolheu o pedido de indenização por danos morais.
O caso destaca a importância do respeito aos limites da fiscalização patronal, especialmente em tempos de home office. As empresas devem adotar práticas que respeitem a intimidade e a dignidade dos trabalhadores, evitando medidas invasivas e desproporcionais. O monitoramento do trabalho deve ser feito por meios adequados e não violadores dos direitos fundamentais, conforme preconizado pela Constituição.
Essa decisão reforça a necessidade de um equilíbrio entre o controle empresarial e o respeito à privacidade dos empregados, sobretudo em um cenário onde o trabalho remoto se torna cada vez mais comum. Para evitar conflitos, é crucial que as empresas adotem políticas claras e transparentes, alinhadas com os direitos dos trabalhadores, garantindo um ambiente de trabalho saudável e respeitoso.
Fonte:https://encurtador.com.br/fMl18
1
11 2690-5527 
