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    Covid: afastamento de até dez dias não exige atestado médico
    O Ministério do Trabalho e Previdência confirmou o entendimento de que o trabalhador com sintoma de Covid, com diagnóstico confirmado por teste ou que teve contato com alguém contaminado tem o direito de se afastar do trabalho presencial por até 10 dias sem que precise apresentar atestado médico. Apesar da garantia não ser expressa na portaria ...
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    Título de eleitor pode ser feito 100% online: qual o prazo para tirar e como fazer?
    Todos os brasileiros a partir de 16 anos têm até o dia 4 de maio para pedir a primeira via do título de eleitor ou regularizá-lo a tempo de votar nas Eleições de 2022. O procedimento pode ser feito pela internet, por meio do Título Net. O primeiro turno da votação está marcado para 2 de outubro. Já o segundo turno, nos estados e nacionalmente, ...
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    JUSTIÇA AUTORIZA CASAL DE BH A ABORTAR FETO DE 6 MESES COM ANOMALIA
    O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou na segunda-feira (9/5) que um casal de Belo Horizonte obteve autorização judicial para interromper uma gravidez de seis meses. O feto foi diagnosticado com megabexiga uma anomalia que causa problemas renais e a má-formação do pulmão, tornando inviável a respiração fora do útero. Ao dar a ...
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    SERVIDOR PAI SOLO TEM DIREITO A MATERNIDADE DE 180 DIAS
    Na quinta-feira, 12, o plenário do STF decidiu que é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais de famílias monoparentais, sem a presença materna. Por unanimidade, os ministros fixaram a seguinte tese: "À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança, ...
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    PASTOR É CONDENADO A 18 ANOS DE PRISÃO POR CRIMES DE ÓDIO CONTRA JUDEUS
    O pastor Tupirani da Hora Lores foi condenado à pena de 18 anos e 6 meses de reclusão e 814 dias-multa por praticar, induzir ou incitar a discriminação contra pessoas judiais ou israelitas por meio de publicações de vídeos e mensagens nas redes sociais. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (30), pela juíza Valeria Caldi Magalhães, da ...
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    STF valida multa a motorista que se recusa a realizar bafômetro.
    Nesta quinta-feira, 19, o plenário do STF validou multa ao motorista que se recusa a fazer teste do bafômetro. O Supremo também manteve a proibição de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos nas margens das rodovias federais e a tolerância zero ao álcool no volante.  No julgamento, o ministro relator, Luiz Fux, relator, considerou válida ...
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    Mudar de nome e sobrenome ficou mais fácil
    A mudança de nome e sobrenome está mais simples no país, com a nova Lei de Registros Públicos. Instituído no dia 27 de junho de 2022, o dispositivo permite que qualquer pessoa acima de 18 anos possa modificar o próprio nome diretamente no cartório de registro civil. Os interessados não têm necessidade de justificar o motivo da mudança. Até a ...
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    Juízes que atacam urnas e eleições nas redes serão punidos pelo CNJ
      Agora, os magistrados que publicarem mensagens contra as urnas eletrônicas poderão ser punidos. Os juízes também estarão sujeitos a processo administrativo disciplinar caso associem suas imagens a pessoas ou empresas que costumam atacar o sistema eleitoral. O provimento com as novas regras começa a valer a partir desta sexta-feira (2) e foi ...
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    Seguradora deve ressarcir cliente por celular roubado mesmo sem nota fiscal.
    Por considerar injustificada a negativa de cobertura, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma seguradora a ressarcir uma cliente, que foi vítima de roubo de celular e não tinha a nota fiscal do aparelho. A autora havia contratado seguro contra furto e roubo, durante o qual ocorreu o crime. Além do celular, foram ...
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    GRUPO RELIGIOSO É MULTADO POR MA-FÉ EM AÇÃO CONTRA ESPECIAL DO PORTA DOS FUNDOS.
    Com esse entendimento, a 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo negou um pedido para impedir a divulgação do especial de Natal de 2021 do grupo humorístico Porta dos Fundos.   O Centro Dom Bosco, associação de leigos católicos responsável pela ação, foi condenado a pagar uma multa por litigância de má-fé no valor de 3% sobre o valor ...
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    Mentira em rede social é combatida com indenização de R$ 10 mil.
    Um homem será indenizado em R$ 10 mil por ter sido associado ao furto de 45 mil luvas cirúrgicas da Secretaria de Saúde de município do litoral sul do Estado, registrado em outubro de 2020. Na época, o homem era servidor do município em outra secretaria, de onde, coincidentemente, pediu exoneração, tendo publicado nas redes sociais sobre sua ...
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    Ministro do STJ anula busca pessoal feita por guardas municipais e absolve réu.
    As Guardas Civis Municipais não têm competência para promover policiamento ostensivo e investigação. Tais atividades são típicas das polícias. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, anulou provas obtidas em uma busca pessoal feita por guardas municipais e absolveu um homem acusado de tráfico de ...
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    Presidente do TSE nega ação do PL que questiona urnas no segundo turno e aplica multa de R$ 22,9 milhões.
    O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, decidiu negar pedido feito ontem (22) pelo PL questionando votos do segundo turno das eleições, realizado em 30 de outubro.   Na decisão, Moraes rebateu as questões técnicas levantadas pelo partido do presidente Jair Bolsonaro. O ministro disse que o partido não fez ...
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    SUPERMERCADO É CONDENADO A INDENIZAR CLIENTE QUE ESQUECEU CELULAR NO CAIXA.
      A sentença, proferida pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, é resultado de ação movida por um homem, em face de Mateus Supermercados, na qual ele alegou que, em 17 de janeiro deste ano, já no encerramento das atividades do dia da loja, ele estava comprando produtos para abastecer seu pequeno estabelecimento. ...
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    CONSUMIDOR DEVE SER RESSARCIDO E INDENIZADO APÓS SOFRER GOLPE DO PIX.
    A Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto (SP) condenou um banco e uma instituição de pagamento a ressarcir e indenizar em R$ 2,4 mil um cliente devido a um golpe do Pix aplicado por um fraudador. A condenação se deve à falha na prestação de serviços e ao desvio de produção (fazer o consumidor perder seu tempo produtivo para ...
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