Artigos e Notícias

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    Novas regras do Pix entram em vigor na próxima segunda-feira.
    A partir desta segunda-feira, 2, entram em vigor as novas regras do PIX, que estão focadas em três mudanças fundamentais. As alterações envolvem novos limites, estabelecimento de um horário noturno e também dispõe sobre o PIX Saque PIX Troco, modalidade criada recentemente. Os ajustes realizados vão abranger mais de 138 milhões de usuários ...
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    Mãe pagará danos morais por não chamar pai de seu filho para batizado
    O juiz de Direito substituto Fernando Curi, da 2ª vara de São Bento do Sul/SC, condenou ao pagamento de danos morais mãe que não comunicou e nem convidou o pai de seu filho para a celebração de batismo da criança, atualmente com dois anos e onze meses de idade. Mãe pagará danos morais por não chamar pai de seu filho para batizadoa. O magistrado ...
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    Ministro do STJ anula busca pessoal por guardas municipais e tranca ação.
    A Guarda Municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Assim, a atuação ostensiva, como a abordagem de pessoas, só pode ocorrer em situações excepcionais e diretamente relacionadas à finalidade da corporação.    Com base nesse entendimento o ...
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    Caixa Econômica Federal (CAIXA) é condenada a pagar multa por violar tempo de espera em fila.
      A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF1) ao manter sentença após recurso do banco contra o Distrito Federal. De acordo com os autos, a Caixa apelou ao TRF1 pedindo a anulação da multa prolatada na sentença e anteriormente imposta por fiscais que constataram demora de uma hora em fila sem atendimento a ...
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    AGÊNCIA DE VIAGENS 123 MILHAS SUSPENDE PACOTES "PROMO" E REVOLTA CLIENTES
      Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023", afirmou a empresa em comunicado.  Os clientes afetados terão os valores pagos devolvidos em formato de voucher, para utilizar na ...
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    Zanin manda União fornecer remédio mais caro do mundo à criança do Ceará
    Usado para tratar atrofia muscular espinhal (AME), o fármaco entrou no rol de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) no fim do ano passado. Ainda assim, a família da criança de dois anos precisou acionar a Justiça para ter acesso ao medicamento.  Ao julgar "procedente a reclamação", Zanin acolheu os argumentos dos advogados. “O caso ...
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    Empresa indenizará por vincular remuneração a tempo de uso de banheiro
    Uma teleatendente de Londrina/PR receberá indenização de R$ 10 mil de ex-empregadora porque a empresa vinculava o pagamento de um prêmio de incentivo ao tempo de idas ao banheiro. A decisão é da 1ª turma do TST, que considerou inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora. Segundo a trabalhadora, a empresa adotava uma ...
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    Vereador e ex-vereadora indenizarão advogada por ofensas na internet.
    Advogada vítima de ofensas em redes sociais proferidas por vereador e ex-vereadora de Praia Grande/SP, será indenizada em R$ 20 mil por danos morais. Decisão é do juiz de Direito Sergio Castresi de Souza Castro, da 3ª vara Cível de Praia Grande/SP, que também determinou a exclusão de todas as publicações relacionadas à advogada sob pena de multa ...
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    STF: É preciso apresentar motivo para demitir funcionário público.
    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (8), por maioria, que empregado público de empresas públicas e de sociedades de economia mista podem ser demitidos, mas é necessária a apresentação de um motivo formal para a dispensa. Os ministros iniciaram nessa quarta-feira (7) o julgamento do recurso apresentado por empregados do ...
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    A visão monocular agora é reconhecida como deficiência física para concursos públicos.
    A classificação da visão monocular como deficiência sensorial, por meio da Lei 14.126/2021, representa um marco significativo na legislação brasileira, promovendo uma maior inclusão social e garantindo direitos fundamentais às pessoas afetadas. Este reconhecimento legal coloca em evidência a necessidade de abordar as barreiras enfrentadas por ...
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    Empresa que não concedeu licença-maternidade deve indenizar trabalhadora em mais de R$ 150 mil.
      Diretora de construtora deve receber indenização por danos morais e materiais em razão de ter prestado serviço durante a licença-maternidade. Em sentença proferida na 87ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, a juíza Paula Maria Amado de Andrade pontua que empregador que priva empregada mãe de convívio com o bebê comete ato ilícito e ...
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    Nova Lei das Saidinhas: Entenda as Principais Mudanças na Saída Temporária de Presos.
      O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente a nova Lei das Saidinhas, introduzindo restrições significativas às saídas temporárias de presos do regime semiaberto. O objetivo principal da lei é ressocializar os presos, mantendo a possibilidade de visitas familiares em feriados e datas festivas, apesar de alguns vetos e ...
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    BANCO DEVOLVERÁ EM DOBRO VALOR DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO
    A 1ª turma da 2ª câmara Cível do TJ/GO condenou um banco à restituição em dobro de empréstimo não contratado por uma cliente, além da indenização por dano moral em R$ 8 mil. O colegiado verificou que o banco não comprovou a contratação do empréstimo, mostrando-se irregular os descontos na aposentadoria da mulher. A mulher alegou desconhecer o ...
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    ALTERAÇÕES NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO COMEÇAM A VALER
      Entraram em vigor na data de ontem (12) as alterações promovidas no Código Brasileiro de Trânsito. A principal novidade é ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos no caso de condutores de até 50 anos. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ...
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    GOVERNO ALTERA NOVAMENTE REGRAS TRABALHISTAS
      O objetivo das medidas é preservar empregos e a renda de trabalhadores, garantir a manutenção de negócios e diminuir os impactos causados pela pandemia da Covid-19. A MP 1.045/2021 garante a possibilidade da redução proporcional de jornada e salário e a suspensão temporária do contrato. Ambas valerão por 120 dias, período menor que a do ano ...
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