Artigos

Abuso de Poder na Administração Pública: Compreendendo seus Limites e Consequências.

Abuso de Poder na Administração Pública: Compreendendo seus Limites e Consequências A Administração Pública possui poderes instrumentais para cumprir seus deveres e atender aos interesses da sociedade. Esses poderes podem ser exercidos de duas formas: vinculada ou discricionária. No entanto, quando utilizados de maneira inapropriada, ocorre o ...

Direito

REPOSTOU UMA FOTO ÍNTIMA DE ALGUÉM? 📸⚖️

Compartilhar ou repostar imagens íntimas de alguém sem consentimento é crime! 🚨 Essa prática é tipificada como crime contra a honra (calúnia, difamação ou injúria) e também pode configurar violação de intimidade e divulgação de imagens sem autorização, conforme previsto no artigo 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ...

Direito

Funcionário obrigado a manter câmera ligada durante home office será indenizado.

Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região condenou uma empresa a indenizar um funcionário que foi obrigado a manter sua câmera ligada durante todo o expediente de trabalho remoto. Essa prática foi considerada uma violação ao direito constitucional à privacidade, ao expor o ambiente pessoal do empregado e causar ...

Direito

Entenda o que acontecerá com quem for pego com até 40g de maconha.

Entenda o que Acontecerá com quem for Pego com até 40g de Maconha Com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal foi descriminalizado. Esta mudança tem implicações significativas para quem é encontrado com essa quantidade de cannabis. Vamos entender as novas regras e ...

Direito

STF DESCRIMINALIZA PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO: ENTENDA O IMPACTO E OS PRÓXIMOS PASSOS.

STF descriminaliza porte de maconha para consumo próprio: Entenda o impacto e os próximos passos Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo na discussão sobre a política de drogas no Brasil ao descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio. A decisão, tomada em [data da decisão], representa uma ...

Notícias

Nova Lei das Saidinhas: Entenda as Principais Mudanças na Saída Temporária de Presos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente a nova Lei das Saidinhas, introduzindo restrições significativas às saídas temporárias de presos do regime semiaberto. O objetivo principal da lei é ressocializar os presos, mantendo a possibilidade de visitas familiares em feriados e datas festivas, apesar de alguns vetos e ...

Notícias

Empresa que não concedeu licença-maternidade deve indenizar trabalhadora em mais de R$ 150 mil.

Diretora de construtora deve receber indenização por danos morais e materiais em razão de ter prestado serviço durante a licença-maternidade. Em sentença proferida na 87ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, a juíza Paula Maria Amado de Andrade pontua que empregador que priva empregada mãe de convívio com o bebê comete ato ilícito e ...

Direito

A RECEITA FEDERAL DIVULGOU AS NOVAS REGRAS PARA DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2024. CONFIRA!

A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (6) as novas regras para declarar o Imposto de Renda em 2024. Os contribuintes poderão entregar a declaração a partir do dia 15 de março, mesma data em que o programa será disponibilizado, até 31 de maio. A expectativa da Receita Federal é que 42 milhões de contribuintes entreguem a declaração do ...

Notícias

A visão monocular agora é reconhecida como deficiência física para concursos públicos.

A classificação da visão monocular como deficiência sensorial, por meio da Lei 14.126/2021, representa um marco significativo na legislação brasileira, promovendo uma maior inclusão social e garantindo direitos fundamentais às pessoas afetadas. Este reconhecimento legal coloca em evidência a necessidade de abordar as barreiras enfrentadas por ...

Direito

Doméstica forçada a abotoar calça de empregador será indenizada!

Uma empregada doméstica deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil devido a ofensas de natureza grave praticadas pelo empregador. Para a juíza da 3ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, Fernanda Zanon Marchetti, a situação causou lesão extrapatrimonial à parte autora. De acordo com os autos, por diversas vezes, na sala, na ...

Notícias

STF: É preciso apresentar motivo para demitir funcionário público.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (8), por maioria, que empregado público de empresas públicas e de sociedades de economia mista podem ser demitidos, mas é necessária a apresentação de um motivo formal para a dispensa. Os ministros iniciaram nessa quarta-feira (7) o julgamento do recurso apresentado por empregados do ...

Notícias

Vereador e ex-vereadora indenizarão advogada por ofensas na internet.

Advogada vítima de ofensas em redes sociais proferidas por vereador e ex-vereadora de Praia Grande/SP, será indenizada em R$ 20 mil por danos morais. Decisão é do juiz de Direito Sergio Castresi de Souza Castro, da 3ª vara Cível de Praia Grande/SP, que também determinou a exclusão de todas as publicações relacionadas à advogada sob pena de multa ...

Direito

No Processo de Guarda, a Criança Pode Escolher com Quem Ficar?

No Processo de Guarda, a Criança Pode Escolher com Quem Ficar? Introdução Em processos de separação ou divórcio, uma das questões mais sensíveis é a guarda dos filhos. Frequentemente, os pais e a sociedade questionam: "A criança pode escolher com quem ficar?" Este artigo explora essa questão à luz da legislação brasileira, oferecendo insights ...

Direito

Reforma tributária: veja pontos importantes do texto aprovado no Senado.

Em resumo, A PEC 45 altera a tributação dos impostos que incidem sobre o consumo e cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e IPI, que são federais. Um terceiro tributo, o ...

Notícias

Empresa indenizará por vincular remuneração a tempo de uso de banheiro

Uma teleatendente de Londrina/PR receberá indenização de R$ 10 mil de ex-empregadora porque a empresa vinculava o pagamento de um prêmio de incentivo ao tempo de idas ao banheiro. A decisão é da 1ª turma do TST, que considerou inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora. Segundo a trabalhadora, a empresa adotava uma ...

Nossos Artigos

Abuso de Poder na Administração Pública: Compreendendo seus Limites e Consequências.

REPOSTOU UMA FOTO ÍNTIMA DE ALGUÉM? 📸⚖️

Funcionário obrigado a manter câmera ligada durante home office será indenizado.

Entenda o que acontecerá com quem for pego com até 40g de maconha.

STF DESCRIMINALIZA PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO: ENTENDA O IMPACTO E OS PRÓXIMOS PASSOS.

Nova Lei das Saidinhas: Entenda as Principais Mudanças na Saída Temporária de Presos.

Empresa que não concedeu licença-maternidade deve indenizar trabalhadora em mais de R$ 150 mil.

A RECEITA FEDERAL DIVULGOU AS NOVAS REGRAS PARA DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2024. CONFIRA!

A visão monocular agora é reconhecida como deficiência física para concursos públicos.

Doméstica forçada a abotoar calça de empregador será indenizada!

STF: É preciso apresentar motivo para demitir funcionário público.

Vereador e ex-vereadora indenizarão advogada por ofensas na internet.

No Processo de Guarda, a Criança Pode Escolher com Quem Ficar?

Reforma tributária: veja pontos importantes do texto aprovado no Senado.

Empresa indenizará por vincular remuneração a tempo de uso de banheiro

CLIQUE AQUI