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    CONSUMIDOR DEVE SER RESSARCIDO E INDENIZADO APÓS SOFRER GOLPE DO PIX.
    A Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto (SP) condenou um banco e uma instituição de pagamento a ressarcir e indenizar em R$ 2,4 mil um cliente devido a um golpe do Pix aplicado por um fraudador. A condenação se deve à falha na prestação de serviços e ao desvio de produção (fazer o consumidor perder seu tempo produtivo para ...
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    SUPERMERCADO É CONDENADO A INDENIZAR CLIENTE QUE ESQUECEU CELULAR NO CAIXA.
      A sentença, proferida pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, é resultado de ação movida por um homem, em face de Mateus Supermercados, na qual ele alegou que, em 17 de janeiro deste ano, já no encerramento das atividades do dia da loja, ele estava comprando produtos para abastecer seu pequeno estabelecimento. ...
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    Presidente do TSE nega ação do PL que questiona urnas no segundo turno e aplica multa de R$ 22,9 milhões.
    O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, decidiu negar pedido feito ontem (22) pelo PL questionando votos do segundo turno das eleições, realizado em 30 de outubro.   Na decisão, Moraes rebateu as questões técnicas levantadas pelo partido do presidente Jair Bolsonaro. O ministro disse que o partido não fez ...
    Notícias
    Ministro do STJ anula busca pessoal feita por guardas municipais e absolve réu.
    As Guardas Civis Municipais não têm competência para promover policiamento ostensivo e investigação. Tais atividades são típicas das polícias. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, anulou provas obtidas em uma busca pessoal feita por guardas municipais e absolveu um homem acusado de tráfico de ...
    Direito
    PIX ERRADO! SAIBA COMO CONSEGUIR O DINHEIRO DE VOLTA.
    Realizou um PIX errado? As transações feitas via Pix ocorrem de maneira muito rápida, e em até 10 segundos o dinheiro já estará na conta do recebedor. Se você tiver colocado alguma informação errada, pode ter um pouco de trabalho para ter o dinheiro devolvido. Porém, de acordo com o Banco Central, por meio do MED (Mecanismo Especial de ...
    Direito
    O que diz a CLT sobre liberação de empregados na Copa?
    Durante a Copa do Mundo de 2014, realizada no Brasil, a lei 12.663/12 estabeleceu que a União poderia declarar feriado nacional nos dias em que houvesse jogos da seleção brasileira de futebol. À época, inclusive, foi publicado um decreto do Poder Executivo Federal permitindo a dispensa do trabalho, e a concessão de folga aos trabalhadores durante ...
    Notícias
    Mentira em rede social é combatida com indenização de R$ 10 mil.
    Um homem será indenizado em R$ 10 mil por ter sido associado ao furto de 45 mil luvas cirúrgicas da Secretaria de Saúde de município do litoral sul do Estado, registrado em outubro de 2020. Na época, o homem era servidor do município em outra secretaria, de onde, coincidentemente, pediu exoneração, tendo publicado nas redes sociais sobre sua ...
    Direito
    Venda de anabolizantes não se enquadra na Lei de Drogas, diz TJ-SP.
    Por considerar que a decisão de primeiro grau violou o princípio da legalidade, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso do Ministério Público para determinar o recebimento integral de uma denúncia contra um homem acusado de vender substâncias anabolizantes sem registro junto aos órgãos de vigilância ...
    Notícias
    GRUPO RELIGIOSO É MULTADO POR MA-FÉ EM AÇÃO CONTRA ESPECIAL DO PORTA DOS FUNDOS.
    Com esse entendimento, a 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo negou um pedido para impedir a divulgação do especial de Natal de 2021 do grupo humorístico Porta dos Fundos.   O Centro Dom Bosco, associação de leigos católicos responsável pela ação, foi condenado a pagar uma multa por litigância de má-fé no valor de 3% sobre o valor ...
    Direito
    CUIDADO! SAIBA COMO NÃO CAIR EM GOLPES DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS.
    É comum as pessoas caírem em golpes de quitação de dívidas, em virtude de não analisar, de forma técnica, os instrumentos necessários para assegurar um acordo legal. Infelizmente, o crime existe em diversas áreas, até mesmo em situações que uma pessoa está tentando quitar uma dívida. Receber e-mail com boletos de quitação com um valor baixíssimo ...
    Direito
    "JÁ TENHO 16 ANOS, O MEU DINHEIRO É MEU!" SERÁ?
    Caso os valores de um adolescente a partir de 16 anos tenham sido adquiridos por ele mesmo, em atividade profissional, essa quantia será de posse e administração dele. Essa previsão está no artigo 1.693, inciso II, do Código Civil. No entanto, se os valores advirem de outra fonte, como dos próprios pais, estes devem administrá-los.   Quando um ...
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    Seguradora deve ressarcir cliente por celular roubado mesmo sem nota fiscal.
    Por considerar injustificada a negativa de cobertura, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma seguradora a ressarcir uma cliente, que foi vítima de roubo de celular e não tinha a nota fiscal do aparelho. A autora havia contratado seguro contra furto e roubo, durante o qual ocorreu o crime. Além do celular, foram ...
    Direito
    FEZ REPARO EM IMÓVEL ALUGADO? DESCUBRA EM QUAIS SITUAÇÒES POSSUI DIREITO DE RESSARCIMENTO
    Se o reparo for de coisa necessária, o locador é obrigado a ressarcir o lacatório. Já se for de uma questão útil, como um telhado para a garagem, o proprietário somente se obrigará a indenizar se tiver previamente autorizado. No entanto, quando se tratar de algo desnecessário, que afetará apenas questões estéticas, não há direito de restituição ...
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    Juízes que atacam urnas e eleições nas redes serão punidos pelo CNJ
      Agora, os magistrados que publicarem mensagens contra as urnas eletrônicas poderão ser punidos. Os juízes também estarão sujeitos a processo administrativo disciplinar caso associem suas imagens a pessoas ou empresas que costumam atacar o sistema eleitoral. O provimento com as novas regras começa a valer a partir desta sexta-feira (2) e foi ...
    Direito
    O FILHO DEPENDIA DO PAI QUE FOI ASSASSINADO? SAIBA MAIS SOBRE OS ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS
    Os Alimentos indenizatórios são aqueles alimentos devidos à título de reparação a um dano causado e estão previstos no Código Civil. A prestação de alimentos de forma indenizatória, pode ocorrer na situação de homicídio, em que o dependente do falecido, necessitava deste para sobreviver, conforme artigo 948, inciso II, do Código Civil. Geralmente, ...
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