Artigos e Notícias

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    Direito
    LEI DO FEMINICÍDIO (LEI 13.104/2015)
    Nove anos após a criação e eficácia da Lei Maria da Penha (11.340/06), entrou em vigor a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/15), foi incluída no Código Penal, na forma de homicídio qualificado no art.121, §2°: contra a mulher por razões do sexo feminino, Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: violência ...
    Direito
    ENTENDA EM QUAIS SITUAÇÕES O ABORTO É PERMITIDO NO BRASIL
    O Código Penal é claro no sentido de que não é crime o aborto praticado em duas circunstâncias: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, e quando a gravidez é resultante de estupro, contanto que com consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.   Vale frisar que, no Código, não há qualquer vedação com ...
    Direito
    PENSÃO ALIMENTÍCIA DURANTE A GRAVIDEZ. SAIBA MAIS SOBRE O ASSUNTO!
    Alimentos gravídicos são os valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do ...
    Direito
    Atestado de acompanhamento: quem tem direito? Abona falta? Saiba aqui
      Atestado de acompanhamento: quem tem direito, abona falta? Saiba aqui     É normal que o paciente peça ao seu médico um atestado para que ele consiga abonar faltas no trabalho ou na escola. Mas, e quando quem pede tal declaração é a pessoa que o acompanhou até a clínica ou hospital? Nesses casos, o médico tem a obrigação de emitir o ...
    Direito
    O FILHO DEPENDIA DO PAI QUE FOI ASSASSINADO? SAIBA MAIS SOBRE OS ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS
    Os Alimentos indenizatórios são aqueles alimentos devidos à título de reparação a um dano causado e estão previstos no Código Civil. A prestação de alimentos de forma indenizatória, pode ocorrer na situação de homicídio, em que o dependente do falecido, necessitava deste para sobreviver, conforme artigo 948, inciso II, do Código Civil. Geralmente, ...
    Direito
    FEZ REPARO EM IMÓVEL ALUGADO? DESCUBRA EM QUAIS SITUAÇÒES POSSUI DIREITO DE RESSARCIMENTO
    Se o reparo for de coisa necessária, o locador é obrigado a ressarcir o lacatório. Já se for de uma questão útil, como um telhado para a garagem, o proprietário somente se obrigará a indenizar se tiver previamente autorizado. No entanto, quando se tratar de algo desnecessário, que afetará apenas questões estéticas, não há direito de restituição ...
    Direito
    "JÁ TENHO 16 ANOS, O MEU DINHEIRO É MEU!" SERÁ?
    Caso os valores de um adolescente a partir de 16 anos tenham sido adquiridos por ele mesmo, em atividade profissional, essa quantia será de posse e administração dele. Essa previsão está no artigo 1.693, inciso II, do Código Civil. No entanto, se os valores advirem de outra fonte, como dos próprios pais, estes devem administrá-los.   Quando um ...
    Direito
    CUIDADO! SAIBA COMO NÃO CAIR EM GOLPES DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS.
    É comum as pessoas caírem em golpes de quitação de dívidas, em virtude de não analisar, de forma técnica, os instrumentos necessários para assegurar um acordo legal. Infelizmente, o crime existe em diversas áreas, até mesmo em situações que uma pessoa está tentando quitar uma dívida. Receber e-mail com boletos de quitação com um valor baixíssimo ...
    Direito
    Venda de anabolizantes não se enquadra na Lei de Drogas, diz TJ-SP.
    Por considerar que a decisão de primeiro grau violou o princípio da legalidade, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso do Ministério Público para determinar o recebimento integral de uma denúncia contra um homem acusado de vender substâncias anabolizantes sem registro junto aos órgãos de vigilância ...
    Direito
    O que diz a CLT sobre liberação de empregados na Copa?
    Durante a Copa do Mundo de 2014, realizada no Brasil, a lei 12.663/12 estabeleceu que a União poderia declarar feriado nacional nos dias em que houvesse jogos da seleção brasileira de futebol. À época, inclusive, foi publicado um decreto do Poder Executivo Federal permitindo a dispensa do trabalho, e a concessão de folga aos trabalhadores durante ...
    Direito
    PIX ERRADO! SAIBA COMO CONSEGUIR O DINHEIRO DE VOLTA.
    Realizou um PIX errado? As transações feitas via Pix ocorrem de maneira muito rápida, e em até 10 segundos o dinheiro já estará na conta do recebedor. Se você tiver colocado alguma informação errada, pode ter um pouco de trabalho para ter o dinheiro devolvido. Porém, de acordo com o Banco Central, por meio do MED (Mecanismo Especial de ...
    Direito
    NÃO MATRICULAR CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ENSINO PRIMÁRIO É CRIME?
    Sim! No Brasil, o ensino primário é obrigatório a todas as crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Os responsáveis legais deverão promover a matrícula escolar e manutenção habitual (frequência e assistência) do menor de idade, sendo que, se houver omissão sem justificativa, estarão cometendo o crime de abandono intelectual.   A Lei de ...
    Direito
    QUANDO É POSSÍVEL RESCINDIR UM CONTRATO POR JUSTA CAUSA?
    Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia.    Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão motivada do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta ...
    Direito
    PENHORA DE BENS DE PESSOA QUE DEVE PENSAO ALIMENTÍCIA. SAIBA MAIS SOBRE ESSE ASSUNTO.
      A penhora é um instrumento judicial que tem como objetivo segurar um bem de um devedor para que o mesmo seja utilizado para pagar a dívida do sujeito que está sendo executado judicialmente pelo valor devido. A penhora, portanto, é uma forma de garantir que o devedor que decidiu não pagar a dívida a pague, por meio da constrição de bens. O bem ...
    Direito
    REGISTRO DA UNIÃO ESTÁVEL: SAIBA MAIS SOBRE ISSO!
      Trata-se de um enlace, sem as amarras de formalidades, ou seja, não é oficializada pelo casamento civil, mas gera direitos e deveres. E, apesar da união estável não alterar o estado civil das pessoas – que continuam sendo “solteiro”, “casado”, “viúvo” e “separado”, ela garante os mesmos ...
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