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    Direito
    CONSUMIDOR É LIBERADO DE PAGAR FINANCIAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA
      A decisão é do juiz de Direito Cláudio Henrique Araújo de Castro, da 3ª vara Cível de Goiânia/GO. Um homem ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusula e obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada, explicando que adquiriu imóvel com empresa em janeiro de 2016, e em decorrência das implicações ...
    Direito
    BANCO INDENIZARÁ POR COBRANÇAS EM CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ 6 MESES
      Um correntista de instituição financeira será indenizado em R$ 10 mil por ter visto seu nome inscrito no rol de inadimplentes indevidamente, em razão de ter parado de movimentar sua conta salário, mas o banco ter continuado a cobrar tarifas. Decisão é da 7ª câmara Civil do TJ/SC que entendeu que o banco, ao perceber que a conta estava sem ...
    Direito
    3 CUIDADOS AO COMPRAR IMÓVEL DIRETO COM O PROPRIETÁRIO
    Para facilitar o processo de compra e venda de um imóvel, o interessado pode contar com a intermediação de um profissional da área, porém este trabalho exige o acréscimo da comissão. Diante disso, algumas negociações são realizadas direto com o proprietário, mas tal prática exige uma atenção especial, porque ela pode ocasionar: golpe ...
    Direito
    ESTADO INDENIZARÁ HOMEM QUE RESPONDEU EQUIVOCADAMENTE PROCESSO PENAL POR DUAS VEZES
      Um morador de Blumenau que sofreu, equivocadamente, duas ações penais, será indenizado em mais de R$ 20 mil por danos morais. O Estado foi condenado em processo civil, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau. O autor da ação garante que, por duas vezes, sofreu processo em ...
    Direito
    MUDANÇAS NO DIVÓRCIO DURANTE A PANDEMIA
    Ao lembrar que antigamente o divórcio era um direito contestativo, em que o casal era obrigado a falar para o juiz o motivo da separação e de quem era a culpa, exigindo ainda testemunhas, hoje o casal pode, através de um advogado, dar entrada diretamente no cartório de notas, caso não tenha filhos menores ou incapazes, ou judicialmente. A ...
    Direito
    CLIENTE PODE EXIGIR ENTREGA DE PRODUTO ANUNCIADO COM FALTA EM ESTOQUE
      Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo - mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas -, fica mantida para o ...
    Direito
    VOCÊ CONHECE O AUXÍLIO RECLUSÃO?
      Segurados do INSS que cometem crime e são presos têm direito a um auxílio mensal para seus dependentes, se cumprirem alguns requisitos (como baixa renda e tempo mínimo de contribuição). Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação. Caso o ...
    Direito
    JUIZ QUE MENOSPREZOU LEI MARIA DA PENHA É AFASTADO PELO TJ/SP
      Durante a sessão desta quarta-feira, 28, o Órgão Especial do TJ/SP decidiu afastar cautelarmente um juiz que menosprezou a lei Maria da Penha enquanto presidia uma audiência online. Além disso, será aberto um PAD - Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do magistrado. No final do ano passado, em um caso que tratava de ...
    Direito
    QUANDO A FOFOCA SE TORNA CRIME?
      O crime de calúnia consiste em imputar a alguém a prática de uma conduta criminosa falsa, narrando o fato, por exemplo: Fulana furtou o celular de Ciclano, colega de trabalho. O crime se consuma quando chega ao conhecimento de terceiros. A injúria é um crime que atinge a honra subjetiva, ou seja, aquilo que o sujeito pensa sobre si próprio, ...
    Direito
    SENADO APROVA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FIES ATÉ O FIM DO ANO
      O Senado aprovou ontem (5) um projeto de lei (PL) que prorroga a suspensão do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por um ano, a contar de 1º de janeiro de 2021.   O projeto segue para a análise da Câmara. O pagamento das parcelas foi suspenso no ano passado, mas validade era apenas até o fim do estado de ...
    Direito
    STF VAI JULGAR CORREÇÃO DO FGTS
      Um julgamento no STF marcado para a próxima quinta-feira (13) está levando muita gente a resgatar a carteira de trabalho e começar a fazer as contas.   O assunto é a correção monetária do Fundo Garantidor do Tempo de Serviço (FGTS).   Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 5090, iniciada pelo partido Solidariedade em 2014 ...
    Direito
    HAVAN INDENIZARÁ FUNCIONÁRIO COM DEFICIÊNCIA: "MALUCO RETARDADO"
      A 5ª turma do TST condenou a Havan a pagar indenização de R$ 100 mil a um empregado com deficiência mental por assédio moral.   As ofensas, baseadas na sua condição de saúde, eram praticadas por seguranças de uma loja da rede em Florianópolis.   Por maioria, o colegiado entendeu que o valor, superior ao de outras situações de assédio moral, ...
    Direito
    LEI QUE DETERMINA AFASTAMENTO DE GESTANTE NA PANDEMIA É SANCIONADA
      O presidente sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia de covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.    O projeto de lei sobre o assunto, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pelo Congresso Nacional ...
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    LEI QUE DETERMINA AFASTAMENTO DE GESTANTE NA PANDEMIA É SANCIONADA
      O presidente sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia de covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.    O projeto de lei sobre o assunto, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pelo Congresso Nacional ...
    Direito
    POSSO PROIBIR A VISITA DO PAI POR ATRASO NA PENSÃO?
    Não há legislação que proíba um dos pais de ver o filho em razão do não pagamento de pensão e, nem poderia haver, pois isso feriria o direito fundamental da criança, estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal — o chamado Direito de Convivência Familiar. Dessa forma, a pensão alimentícia não é entendida como remuneração e, sim, uma ...
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