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    Direito
    O QUE DEVE CONTER EM UMA ADVERTÊNCIA ESCRITA?
      A (CLT) não prevê a aplicação da advertência, no entanto, sua possibilidade jurídica é oriunda do costume, uma fonte do direito autorizada expressamente pelo art. 8° da CLT. Assim, a advertência é um aviso ao empregado para que ele tome conhecimento do seu comportamento ilícito e das implicações que podem advir em caso de reincidência. Na ...
    Direito
    VALORES DE HORAS EXTRAS INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
      Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado por uma criança e sua mãe, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que excluiu as horas extras da conta da pensão.    A corte paulista entendeu, na ocasião, que as horas extras têm caraterística indenizatória, de ...
    Direito
    A PENSÃO ALIMENTÍCIA SEMPRE É PAGA PELO PAI?
    A pensão alimentícia pode ser paga tanto pela mãe quanto pelo pai, pois isso depende de quem ficará com a guarda e de quem tem condições de contribuir para o sustento do filho. Quando ocorre a separação, quem possui a guarda do filho tem o direito de pedir a pensão da outra parte, na Justiça ou em comum acordo. O objetivo é ajudar com as ...
    Direito
    VOCÊ CONHECE O CRIME DE INFANTICÍDIO?
    O infanticídio ocorre quando a mãe está em estado puerperal, que é aquele que envolve a parturiente durante a expulsão da criança do ventre materno. Neste momento, há intensas alterações psíquicas e físicas, as quais chegam a transformar a mãe, deixando-a sem plenas condições de entender o que está fazendo, razão pela qual se trata de situação ...
    Direito
    LEITURA PODE REDUZIR A PENA NA PRISÃO, MAS AINDA HÁ DESAFIOS.
      Reduzir quatro dias de pena para cada livro lido na prisão já é possível desde 2013, por recomendação do Conselho Nacional de Justiça.   Uma pesquisa divulgada esta semana, mostra, no entanto, que pouca gente consegue ter acesso a esse direito. O estudo mostra que as atividades de leitura nos presídios enfrentam uma série de dificuldades, ...
    Direito
    PATRÃO QUE DEMITIU EMPREGADA DOMÉSTICA POR WHATSAPP PAGARÁ INDENIZAÇÃO
    Por entender que não há como afastar o direito à indenização danos morais, reconhecido no primeiro e segundo graus, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de empregador que demitiu sua empregada doméstica por Whatsapp.   A funcionária ficou um ano no emprego e teve o contrato rescindido em novembro ...
    Direito
    Acordo "boca a boca" ou contrato verbal possui validade?
      Não há, em regra, obrigatoriedade de um contrato ser escrito, a não ser quando exigido pela lei, como em casos de locação, comodato, etc. Sendo assim, um contrato verbal (que possua agente capaz; objeto lícito e possível, determinado ou determinável) é um contrato válido.   Base Legal: Art. 107 do Código Civil.
    Direito
    DJ IVIS É PRESO POR AGRESSÕES A EX MULHER
    O governador do Ceará, Camilo Santana, afirmou em suas redes sociais que Iverson Araújo, o DJ Ivis, foi preso pelas agressões à ex-mulher Pamella Holanda.   A prisão preventiva foi solicitada pela Polícia Civil e decretada pela Justiça. “Acabo de ser informado pelo nosso secretário de Segurança da prisão do DJ Ivis, no caso das agressões a ...
    Direito
    Visitar é direito do vovô e da vovó
    Caso a convivência dos avós com os netos esteja sendo impedida por ambos ou por apenas um dos pais, sem qualquer motivo aparente, eles podem ingressar com ação na justiça para ter regulamentado o seu direito de visitas, até mesmo para preservar os direitos dos menores envolvidos. Salientamos que cada caso é um caso, e será analisado pelo ...
    Direito
    BRADESCO REALIZA LEILÃO DE IMÓVEIS DIA 26; VEJA COMO PARTICIPAR
      Há 21 lotes disponíveis em todas as regiões do Brasil, nos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Pará, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo. A lista inclui casas, apartamentos, terrenos e empreendimentos comerciais. Os valores iniciais partem de R$ 37 mil. Entre os destaques está um apartamento na ...
    Direito
    TRT MANTÉM DECISÃO DE DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIA QUE RECUSOU VACINA
      O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou a decisão em 1ª instância que reconheceu a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza de um hospital infantil por ela ter se recusado a tomar a vacina contra a covid-19. A decisão cabe recurso.   As informações são do Valor Econômico. A auxiliar de limpeza recusou tomar a ...
    Direito
    JUSTIÇA MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA DE JAIRINHO E MONIQUE MEDEIROS
      O juiz Daniel Werneck Cotta, da 2ª Vara Criminal da capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), manteve a prisão preventiva de Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, e de Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida, acusados da morte de Henry Borel, em 8 de março deste ano. Filho de Monique, o menino conviveu com Jairinho, que na ...
    Direito
    OAB FARÁ ATO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM REPÚDIO ÀS AGRESSÕES SOFRIDAS POR ADVOGADO EM GOIÂNIA
      A ação dos policiais militares foi divulgada pela imprensa e o vídeo com as agressões está circulando nas redes sociais. O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, falou com indignação sobre os fatos ocorridos. O procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis, afirmou que o Conselho Federal dará todo o apoio necessário à OAB ...
    Direito
    CONCEDIDA LICENÇA PATERNIDADE A MÃE NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA
      Em agosto de 2020, o casal fez um tratamento de reprodução assistida, resultando na gestação. A decisão foi proferida por maioria pela 3ª Turma da Corte em sessão telepresencial de julgamento feito no dia 13/07. A parte autora afirmou na ação que havia pleiteado a concessão do benefício na via administrativa, o que lhe foi negado por não ser ...
    Direito
    LEI QUE CRIMINALIZA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER É SANCIONADA
    O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde da quarta-feira, 28/07, lei que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e institui o programa de cooperação "Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica".   As providências - que fazem parte de um conjunto denominado "Pacote Basta!" - alteram trechos do Código Penal e da lei ...
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