Artigos e Notícias

Nossos Artigos

    Direito
    Você sabia? É possível aumentar o período do recebimento do salário-maternidade?
    O Supremo Tribunal Federal determinou a possibilidade de prorrogação do salário-maternidade, nas hipóteses em que seja necessária a internação da mãe segurada ou do recém-nascido. O objetivo principal da medida é garantir a convivência entre mãe e filho. Se a segurada falecer, o benefício será pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, que ...
    Direito
    ALIMENTOS GRAVÍDICOS: VOCÊ SABE O QUE SÃO?
    Com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor a Ação de Alimentos. Em muitos casos, a gravidez acontece de forma inesperada, sendo que a gestante, muitas vezes, é abandonada por seu companheiro ao saber da paternidade que o espera, ...
    Direito
    MINHA EMPRESA NÃO DEPOSITOU O FGTS; O QUE EU FAÇO?
    O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada. Até o dia 7 de cada mês, os empregadores devem depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deve ser ...
    Notícias
    AGIOTA É CONDENADO A 28 ANOS DE PRISÃO POR SEQUESTRAR E AMEAÇAR DEVEDOR
    A prática da usura, além de constituir crime, nos termos do art. 4º, a, da Lei dos Crimes contra a Economia Popular, configura verdadeiro desrespeito aos direitos humanos, uma vez que o agente, comumente denominado de agiota, explora suas vítimas através da cobrança de juros excessivos e exorbitantes nos empréstimos de dinheiro. Com base nesse ...
    Direito
    CNJ RECOMENDA RETOMADA DE PRISÃO DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
    Diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 95ª Sessão do Plenário Virtual, Recomendação orientando os magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam ...
    Direito
    Banco C6 pagará danos morais por cobrar consigna
    O banco C6 deverá pagar danos morais e restituir consumidor por descontar de seu benefício previdenciário valores de empréstimo que não contratou. Decisão é da juíza de Direito Rachel de Castro Moreira e Silva, da 2ª vara Cível de Taboão da Serra/SP. O consumidor alegou que o banco C6 vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário no ...
    Direito
    STF decide derrubar trechos da Reforma Trabalhista quatro anos depois da aprovação
    O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na quarta-feira 20/10 o julgamento que votava alguns trechos da Reforma Trabalhista, aprovada em 2017. O processo teve início em 2018, mas precisou ser interrompido pelo pedido de vista do ministro Fux. Retomado na última semana, a Suprema Corte por fim entendeu como inconstitucionais alguns dispositivos ...
    Direito
    STJ: Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão
    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, o colegiado de direito privado dirimiu a divergência existente entre as duas turmas que o compõem – Terceira e Quarta Turmas – quanto à necessidade de deglutição do alimento contaminado ou do corpo estanho para a caracterização do dano moral indenizável. Relatora do ...
    Direito
    TJ/MT: Plano deve cobrir cirurgia de mudança de sexo de jovem trans.
    A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT rejeitou recurso de um plano de saúde e manteve decisão liminar que o obriga a cobrir cirurgias de redesignação sexual e facial de uma jovem trans. A relatora do caso é a desembargadora Clarice Claudino da Silva. A estudante de 20 anos nasceu com o sexo biológico masculino e há anos passa pelo processo ...
    Notícias
    Casal será indenizado por excessos durante abordagem policial.
    A juíza Bruna Canella Becker, titular da 2ª Vara da comarca de Orleans, condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar, por danos morais e materiais, um casal que foi agredido durante uma abordagem policial com excesso e desproporção. O homem recebeu diversos golpes de cassetete e a mulher, atingida no rosto, teve fratura em seu nariz. Segundo ...
    Notícias
    STF: mulheres podem ter 15 minutos de descanso antes de cumprir horas extras.
    O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a concessão de pelo menos 15 minutos de descanso às funcionárias mulheres antes do cumprimento de horas extras. Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até 2017, a regra foi declarada constitucional, com repercussão geral. No recurso julgado, um supermercado do Sul do país alegava que a regra ...
    Direito
    ENVIO DE PIX PARA A CONTA ERRADA. DE QUEM É A RESPONSABILDIADE?
    Caso o consumidor venha a efetuar uma transferência via PIX para pessoa errada, a instituição bancária não possui responsabilidade sobre essa transação. No entanto, nada impede que o consumidor entre em contato com seu banco para informar o erro, e solicitar que o recebedor indevido faça a devolução do valor transferido. Se mesmo após o contato ...
    Direito
    Estagiária em home office que recebeu auxílio-transporte não terá que devolver valores.
    Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao deferir o pedido de uma ex-estagiária que solicitou não reembolsar o valor recebido como auxílio-transporte durante o ano em que trabalhou de casa devido à epidemia de Covid-19. Segundo os autos, a autora trabalhou de julho de 2020 a julho de 2021 em regime de home office. Nesse período, ...
    Notícias
    Liminar impede pai que não se vacinou contra Covid de visitar filha
    Uma decisão liminar impediu que um pai visite sua filha de um ano até que ele comprove que recebeu a vacina contra Covid e que está adotando as medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades. O caso ocorreu em Passo Fundo, no norte do Rio Grande do Sul, na segunda-feira, 13/09. Como tem caráter liminar, a decisão pode ser alterada caso o pai ...
    Notícias
    Ministra do STF suspende MP que altera o Marco Civil da Internet
    A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (14) a eficácia da medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A íntegra do texto foi publicada no dia 6 de setembro.Na decisão, a ministra atendeu ao pedido de liminar ...
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