Artigos e Notícias

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    Direito
    REABILITAÇÃO CRIMINAL para quem Procura uma forma eficaz de apagar Antecedentes Criminais e mudar de vida.
    PARA TIRAR O PORTE DE ARMA DE FOGO (CR)   Para você que quer se tornar um atirador esportivo (CR) ou mesmo poder ter uma arma de fogo para proteger a família Para quem já teve a pena finalizada (ou caducada) há mais de dois anos ● Morou por este período no Brasil ● Manteve bom comportamento durante este período ...
    Direito
    STJ: LEI MARIA DA PENHA PODE SER APLICADA A MULHERES TRANSEXUAIS
    A 6ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 5, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.   No processo em questão, uma mulher trans foi ...
    Direito
    UMA CRIANÇA PODE SER OUVIDA NO PROCESSO?
    Muitos pais pretendem, por exemplo, que seus filhos sejam ouvidos para manifestarem o desej de permanecer com um ou com outro genitor. Entretanto, não é bem assim, visto que, que o interesse da criança e as suas necessidades podem ser diferentes, dependendo da situação fática em que ela se encontra. Portanto, há um grande problema, os pais estão ...
    Direito
    A participação nos lucros deve integrar a pensão alimentícia?
    Esse era um tema divergente no Superior Tribunal de Justiça. Por 5 a 4, em 09/12/2020, no Recurso Especial 1.872.706/DF, a 2ª Seção da Corte solucionou um importante dissenso entre as Turmas de Direito Privado.    A Terceira Turma entendia que as verbas pagas em caráter transitório e independentes do exercício habitual das funções do empregado ...
    Notícias
    Título de eleitor pode ser feito 100% online: qual o prazo para tirar e como fazer?
    Todos os brasileiros a partir de 16 anos têm até o dia 4 de maio para pedir a primeira via do título de eleitor ou regularizá-lo a tempo de votar nas Eleições de 2022. O procedimento pode ser feito pela internet, por meio do Título Net. O primeiro turno da votação está marcado para 2 de outubro. Já o segundo turno, nos estados e nacionalmente, ...
    Direito
    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: O QUE ACONTECE QUANDO O SUPOSTO PAI SE NEGA A FAZER O DNA?
    Caso o suposto pai não compareça na data da coleta do material genético, ficará presumido que ele é de fato o pai da criança. A presunção de paternidade quando o indivíduo se nega a realizar o exame de DNA, é o que o meio jurídico chama de “presunção relativa”. Isso porque o juiz precisará analisar a recusa do pai em fazer o exame de ...
    Direito
    DIRIGIR SEM CNH É CRIME?
    Sim! O Código de Trânsito Brasileiro estabelece pena de 6 meses a 1 ano de detenção para os infratores. O CTB determina que, dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, pode ocasionar à detenção do condutor por período de 6 meses ...
    Direito
    FGTS: SOBRE QUAL VALOR INCIDE A MULTA DE 40%
    Quando o trabalhador com carteira assinada é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que foi depositado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho mais a multa rescisória de 40% em cima desse valor total.   Mesmo que uma parte do dinheiro do FGTS seja sacada, ...
    Direito
    RECEPTAÇÃO CULPOSA: VOCÊ SABE DE ONDE VEM O QUE ESTÁ ADQUIRINDO?
    O crime de receptação é comumente definido pela nossa sociedade como “o ato de comprar coisa roubada” e é mais comum do que se imagina, porém, poucas pessoas conhecem suas particularidades e suas modalidades. Trata-se de um crime acessório, ou seja, necessita que tenha ocorrido um crime anterior, que na maioria das vezes é um furto ou ...
    Notícias
    Covid: afastamento de até dez dias não exige atestado médico
    O Ministério do Trabalho e Previdência confirmou o entendimento de que o trabalhador com sintoma de Covid, com diagnóstico confirmado por teste ou que teve contato com alguém contaminado tem o direito de se afastar do trabalho presencial por até 10 dias sem que precise apresentar atestado médico. Apesar da garantia não ser expressa na portaria ...
    Direito
    ATENÇÃO GESTANTES: ACOMPANHANTE NO PARTO É DIREITO!
    A Lei Federal n° 11.108/2005 mais conhecida como a Lei do Acompanhante, determina que os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, são obrigados a permitir à gestante o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto. A Lei determina que este acompanhante será indicado pela gestante, podendo ser ...
    Notícias
    IPVA: ENTENDA O QUE ACONTECE SE O IMPOSTO ATRASAR OU NÃO FOR PAGO
    O começo de ano não é um período tranquilo para o brasileiro, que tem diversos tributos a acertar, e entre eles está o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) , que para 2022 sofreu um aumento de quase 30%. Para ajudar na regularização do veículo, os governos estaduais estão propondo diferentes formas de pagamento e desconto ...
    Direito
    COBRANÇA DO TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE AS FÉRIAS: É POSSÍVEL?
    Cobrança do transporte escolar durante as férias é legal? Desde que informada antecipada e claramente ao consumidor, não há ilegalidade na cobrança. O mesmo vale para mensalidades diferenciadas cobradas pelas instituições de ensino durante o recesso de julho. Caso o consumidor não tenha sido devidamente avisado e seja surpreendido com a ...
    Notícias
    EMPREGADORES DOMÉSTICOS DEVEM CUMPRIR OBRIGAÇÕES ATÉ SEXTA-FEIRA
    Os empregadores domésticos têm até esta sexta-feira (7) para cumprir obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias.Com o encerramento do mês de dezembro de 2021, é preciso atenção aos prazos para pagamento dos encargos do eSocial. O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, afirma que há empregadores que deixaram de recolher ...
    Direito
    Você já ouviu falar em "Namoro Qualificado"? Saiba o que é!
    O namoro qualificado é a relação que não tem o propósito de constituir família, com ou sem filho, mesmo que haja coabitação. Nesta relação, os parceiros não assumem a condição de companheiros, são livres e preservam sua liberdade, são desimpedidos, não tem a intenção de viver como se casados fossem. No namoro qualificado, o casal que adquirir um ...
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